Processo Administrativo:
107/2025
Critério de Julgamento:
Nenhum
Finalidade:
Aquisição de serviços
Regime de Execução:
Empreitada por preço global
Unidade Orçamentária (UO):
000000
Fundamentação Legal:
lei 14133/2021
Objeto da Contratação:
Contratação junto a esta Administração Pública, para prestação de serviços de recuperação judicial de créditos de Imposto de Renda junto à União, mediante levantamento, apuração, protocolização e acompanhamento dos processos perante o Poder Judiciário Federal em todas as instâncias, até a efetiva restituição ou compensação dos valores devidos ao Município de Serrano do Maranhão
